ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS ORGANIZAÇÕES, NEGÓCIOS E ATIVIDADE EMPRESARIAL
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REGIME GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO | DL109-E/2021
Entidades Públicas e Privadas | Obrigações Legais
O dec-lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, criou o MENAC e estabeleceu o Regime Geral de Prevenção da Corrupção e representa a continuação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020/2024, nos termos da resolução do Conselho de Ministros nº 37/2021, de 6 de Abril.
07-07-2023