com o apoio legal
Formação | Vila Nova de Gaia
5 e 6 dez
ÉTICA, COMPLIANCE E WHISTLEBLOWING NAS ORGANIZAÇÕES
Sistemas de Controlo Interno Anticorrupção
Decreto-Lei 109-E/2021 – Regime Geral de Prevenção da Corrupção – RGPC
Lei 93/2021 – Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações – RGPDI
Com a entrada em vigor do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), a partir de 07/06/2021, as Entidades – públicas e privadas – que empreguem 50 ou mais trabalhadores estão obrigadas a implementar de um Programa de Cumprimento Normativo Anticorrupção – que deverá incluir, pelo menos:
– Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e de Infrações Conexas;
– Código de Conduta;
– Sistema de controlo interno;
– Programa de Formação e de Comunicação;
– Canal de denúncias interno
– Designação de um Responsável pelo controlo e aplicação do Programa de Cumprimento Normativo Anticorrupção;
A implementação de um Programa de Conformidade Anticorrupção implica a adoção de processos, procedimentos e controlos internos que previnam, detetem e sancionem os atos de corrupção levados a cabo contra ou através da Organização, quer pelos seus Administradores, Diretores, restantes trabalhadores e Parceiros de negócio.
A fiscalização do cumprimento e aplicação das normas previstas no RGPC, vai ser efetuada pelo MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção. O incumprimento das obrigações previstas no RGPC gera a responsabilidade contraordenacional, dando origem a coimas até 44.891,81euros e a sanções acessórias.
INSCRIÇÕES
Para mais informações contate-nos ou faça a sua inscrição enviando os seus dados (nome, empresa, função, email e contacto telefónico) para o endereço de email: scosta@iberogestao.pt
FORMADORES
Alfredo Azevedo, engº
Managing Partner da Iberogestão
Mais de 30 anos de experiência em consultoria e formação em planeamento e gestão de organizações, públicas e privadas.
Especialista em sistemas de gestão, process management e excelência empresarial.
Co-autor de manuais e livros sobre gestão e designadamente no “Guia interpretativo da norma ISO 37001:2016”.
Liderou projetos na Vodafone, Bial, Millennium bcp, Faurécia, Câmara Municipal do Porto, AD&C, Simoldes, Metro do Porto, STCP, Amorim, MDS/grupo Sonae,…
Bernardo Aguiar-Branco
Advogado
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2004).
Sócio da Aguiar-Branco & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL.
Desenvolve a sua atividade no domínio das áreas do direito comercial, societário e do compliance.
Dá apoio jurídico a diversas instituições financeiras e a sociedades comerciais dos mais variados sectores da economia.
Isabel Pereira, engª
Consultora Top Senior Iberogestão
Mais de 30 anos de experiência em consultoria e formação em planeamento e gestão de organizações, públicas e privadas.
Especialista em sistemas de gestão, process management e excelência empresarial.
Desenvolveu projetos na área da Estratégia e Gestão das Organizações, privadas e públicas, nomeadamente, Bial, Vodafone, Millennium bcp, Câmara Municipal do Porto, Metro do Porto, AD&C, STCP, grupo Sonae, entre muitas outras.
Intervenção do Presidente da Comissão Técnica ISO/CT 213, que contempla a Governance das Organizações/Compliance-Risco-Corrupção
Intervenção de Dirigente da Metro do Porto, primeira entidade da administração pública a deter a certificação oficial ISO 37001:2016
PROGRAMA
DATAS E HORÁRIO
5 e 6 de dezembro de 2022
9.30 – 13.00 | 14.30 – 18.00
LOCAL
Hotel Holiday Inn Porto-Gaia
PREÇO E CONDIÇÕES
425€ + IVA
Desconto de 10% para inscrições até 30 de novembro
Inscrições limitadas
Inscrições e pagamento até 2 de dezembro
Inclui documentação, um exemplar do Guia ISO 37001:2016, almoço, coffee-break e parking
OBJETIVOS DA AÇÃO
Dotar os participantes dos conhecimentos necessários para:
– interpretar o documento do Governo de Portugal – ‘Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024’
– analisar e dar cumprimento ao DL 109-E/2021 e à Lei 93/2021
– interpretar os requisitos definidos na norma de sistemas de gestão anticorrupção ISO 37001:2016 e potenciar o desenvolvimento de um SGAC – sistema de gestão anticorrupção
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
– Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024
– Regime Geral de Prevenção da Corrupção e o MENAC (DL 109-E/2021)
– Contexto Nacional e Internacional
– Os benefícios da norma ISO 37001:2016
– Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e objetivos ESG/GRI
– Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações – RGPDI (Lei 93/2021): princípios, critérios, canais e proteção de denunciantes
– Estrutura e organização da Função de Compliance Anticorrupção – FCAC
– Definição de uma Política Anticorrupção
– Análise de Contexto e das Partes Interessadas
– Princípios e práticas de análise de Risco
– Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas – PPRCIC
– Como definir objetivos Anticorrupção
– Gestão de Recursos, Competências e Comunicação Anticorrupção
– Abordagem por Processos
– Critérios e procedimentos Anticorrupção: Due diligence; Controlos financeiros e não financeiros; Controlo e compromissos Anticorrupção para Parceiros de negócio e outras Partes Interessadas; Investigação da corrupção
– Avaliação do sistema Anticorrupção nos modelos e processos internos de governance
– Elementos de benchmarking
METODOLOGIAS
– Análise documental
– Métodos expositivo, demonstrativo e ativo
– Teamwork
– Exercícios práticos
– Exemplos das áreas da Administração Pública e Privadas
DESTINATÁRIOS
Entidades privadas e da Administração Pública
Administradores, Diretores-gerais, Diretores e Quadros superiores
Responsáveis das áreas de Risco, Compliance, Auditoria Interna e Anticorrupção
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será emitido um certificado de participação