REGIME GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO – RGPC

REGIME GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO – RGPC

DECRETO-LEI Nº 109-E/2021, DE 9 DE DEZEMBRO

Foi criado um órgão, MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupão, que vai desenvolver atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas. Aplicável à Administração Pública e também ao Setor Privado, com um quadro de pessoal de 50 ou mais colaboradores (regime sancionatório produz efeitos em dezembro de 2022)

OBRIGAÇÕES E REQUISITOS RGPC

• Código de Conduta
• Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
• Sistema de Controlo Interno (procedimentos, manuais, relatórios, registos,…)
• Formação
• Canal de Denúncias
• Responsável do cumprimento normativo e legal
• Conflitos de Interesse

OS NOSSOS SERVIÇOS

A Iberogestão desenvolve, com apoio legal, no âmbito do RGPC, os seguintes serviços, às entidades Públicas ou Privadas,

• Diagnóstico ou Gap analysis
• Consultoria, Formação e Coaching sobre Sistemas de Gestão Anticorrupção (enquadramento legal e norma ISO 37001:2016), Compliance e Risco.
• Auditorias

DL 109-E/2021

Guia Interpretativo
ISO 37001:2016

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