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TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL – PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

Transparência Internacional
Prevenção da Corrupção

23 de junho – Dia Internacional do Denunciante

Atente-se ao enquadramento legal aplicável em Portugal, transposto no Regime de Proteção de Denunciantes de Infrações, a Lei nº 93/2021.

Todas as Entidades, públicas ou privadas, estão envolvidas por esta lei, e assim, de cumprimento obrigatório.

Em Portugal, o MENAC cumpre a missão de promover a transparência e a integridade na Administração Pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da Corrupção e de Infrações Conexas.

Registe-se ainda o Regime Geral de Prevenção da Corrupção – Decreto-lei nº 109-E/2021 – que determina um conjunto de responsabilidades para as Entidades, públicas ou privadas.

Os nossos Serviços
A Iberogestão desenvolve, com apoio legal, no âmbito do RGPC, RGPDI e Sistemas Anticorrupção, os seguintes serviços, a entidades públicas ou privadas,
– Diagnóstico e/ou Gap analysis
– Consultoria, Formação e Coaching
– Auditorias

02-07-2025

L 93/2021
DL 109-E/2021

Guia Interpretativo
ISO 37001:2016