Transparência Internacional
Prevenção da Corrupção
23 de junho – Dia Internacional do Denunciante
Atente-se ao enquadramento legal aplicável em Portugal, transposto no Regime de Proteção de Denunciantes de Infrações, a Lei nº 93/2021.
Todas as Entidades, públicas ou privadas, estão envolvidas por esta lei, e assim, de cumprimento obrigatório.
Em Portugal, o MENAC cumpre a missão de promover a transparência e a integridade na Administração Pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da Corrupção e de Infrações Conexas.
Registe-se ainda o Regime Geral de Prevenção da Corrupção – Decreto-lei nº 109-E/2021 – que determina um conjunto de responsabilidades para as Entidades, públicas ou privadas.
Os nossos Serviços
A Iberogestão desenvolve, com apoio legal, no âmbito do RGPC, RGPDI e Sistemas Anticorrupção, os seguintes serviços, a entidades públicas ou privadas,
– Diagnóstico e/ou Gap analysis
– Consultoria, Formação e Coaching
– Auditorias
02-07-2025