ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL
REGIME SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL
Lei nº 26/2016 de 22 de agosto (LADA)
A presente Lei regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa a que o Cidadão e Entidades têm direito e transpõe a diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2023.
Assim, e sem necessidade de enunciar qualquer interesse, todos têm direito de acesso, de consulta, de reprodução e de informação sobre a existência e conteúdo dos documentos administrativos.
OS NOSSOS SERVIÇOS
A Iberogestão disponibiliza os seus serviços e experiências, designadamente,
- Diagnóstico e análise de compliance legal e normativa
- Ações de informação e formação LADA
- Conexão deste requisito legal com outros temas de cumprimento
- RGPC (Prevenção da Corrupção)
- RGPDI (Denúncias de infrações)
- RGPD (Proteção de Dados)
- CPA (Procedimento Administrativo)
- ENCC
- SIADAP e QUAR
- Competências do RAI – responsável do acesso à informação (obrigatoriedade da designação de um responsável pelo cumprimento legal)