Sistemas de Gestão Anticorrupção
MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção
Compliance legal
Regime Geral de Prevenção da Corrupção e Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
O prazo legal para registo das entidades, públicas ou privadas, na plataforma RGPC foi prorrogado, pelo MENAC, até 14-02-2025.
As entidades, públicas e privadas, com mais 50 trabalhadores, estão abrangidas pelo RGPC e são obrigadas a efetuar o registo na plataforma RGPC, devendo submeter e reportar a existência de um canal de denúncias, programa de formação, código de conduta, plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas.
Alguns números:
O MENAC tem em implementação um módulo de inteligência artificial para validação documental que irá agilizar uma verificação rápida e eficiente da documentação entregue pelas entidades na plataforma RGPC.
Embora, até agosto passado, ainda não tenha sido aplicada qualquer sanção, as contraordenações por incumprimento legal podem ir de 2.000 até 44.891,81 euros para pessoas coletivas e até 3.740,98 para pessoas singulares.
(Fontes: MENAC; RGPC; JN, 19 de outubro de 2025)
No âmbito do cumprimento legal enunciado, bem como no desenvolvimento de sistemas de gestão anticorrupção sinalizados pela norma internacional ISO 37001, a Iberogestão vem desenvolvendo projetos, em entidades públicas e privadas, de acordo com as práticas e competências assinaladas em publicações de comunicação:
https://www.iberogestao.pt/transparencia-internacional-prevencao-da-corrupcao/
https://www.iberogestao.pt/compliance-e-sistemas-de-gestao-anticorrupcao/
Para o desenvolvimento dos sistemas acima assinalados destacamos a importância dos seguintes documentos e ações:
- Identificação dos riscos de corrupção e decorrente plano de prevenção e controlo dos mesmos
- Desenvolvimento de normas e sistemas internos organizacionais e de controlo das atividades inerentes (manuais, procedimentos, regulamentos, …)
- Implementação do canal de denúncias de corrupção e de infrações conexas, preservando os pedidos de anonimato
- Formação geral a todos os colaboradores
- Elaboração de relatórios periódicos a enviar ao MENAC
22-10-2025